Imposto ICMS das empresas enviados 100% para o estado de destino a partir de 2019

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Desde 1 de janeiro de 2016, as empresas que operam do Brasil terão que cumprir com as alterações aos impostos de governo Emenda Constitucional CE 87/2015 sobre as transações interestaduais, onde o consumidor final não é um contribuinte brasileiro.

Em setembro deste ano, o Conselho Nacional de Política Financeira (Confaz) aprovou a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015 CE, que altera a forma em que o ICMS é compartilhado entre os Estados no caso de transações interestaduais e as entregas de bens e serviços a consumidor final que não é contribuinte.

Entre os setores afetados por esta medida são as empresas que vendem produtos na internet ou por telefone.

De acordo com o Convênio CONFAZ 93/2015, a partir de primeiro de janeiro de 2016 a diferença entre os tipos do ICMS internos e interestaduais sobre os produtos e serviços que são vendidos nas transações interestaduais para os consumidores finais que não são contribuintes será dividido entre os Estados de origem e de destino. Isto significa que as empresas têm menos de dois meses para se adequar às novas regras.

A maioria dos Estados têm uma taxa fixa interna de ICMS de 17%. As exceções são: são Paulo, Paraná e Minas Gerais, com 18%, e Rio de Janeiro, com 19%. As tarifas interestaduais são de 7% e 12%, dependendo dos Estados de origem e destino das mercadorias.

Sob a nova legislação, a diferença de taxas será partilhada entre os Estados da seguinte forma:

  • 2016: 40 % para o Estado de destino e 60 % para o Estado de origem
  • 2017: 60 % para o Estado de destino e 40 % para o Estado de origem
  • 2018: 80 % para o Estado de destino e 20 % para o Estado de origem
  • A partir de 2019: 100 % para o Estado de destino.

Para adaptar-se a isso, as empresas devem mudar o design de suas receitas fiscais e obedecer os procedimentos fiscais descritos no Convênio CONFAZ ICMS 93/2015. Se não o fizerem, podem ver-se obrigados a suspender as vendas em outros Estados consumidores finais.

Abaixo, segue gráfico com a porcentagem de contribuição para cada estdo, proporcionalmente:

Como funciona o imposto

Além dos procedimentos tributários contidos no Convênio CONFAZ ICMS 93/2015, as empresas podem ter outras dificuldades operacionais para o pagamento de ICMS sobre esse tipo de transação, como ter que pagar o imposto ao Estado de destino, mediante o formulário GNRE (o formulário de pagamento de impostos nacional do Estado) para cada transação de venda.

Tendo em conta a dinâmica e a logística das vendas realizadas em todo o Brasil, por empresas de comércio eletrônico, o novo procedimento irá exigir um esforço enorme para que possam cumprir com as exigências fiscais.

Em virtude do Convênio CONFAZ 93/2015, o contribuinte que se encontra no Estado de origem pode ser exigido ou permitido para ser incluído no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de destino (em função das disposições da sua legislação fiscal).

Por um lado, a abertura do Registo de Estado em todos os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, será mais fácil, que as empresas paguem o imposto ao Estado de destino, já que lhes permitirá fazer um pagamento mensal em um único pagamento.

Por outro lado, esta exigência pode anular os benefícios concedidos às micro e pequenas empresas que utilizam o regime de tributação “Simples”), ou os torna ineficazes na prática, já que é uma carga operacional maior do que se inscrevam com um número de estados e manipulem esses registros na venda de seus produtos em todo o país.